sábado, 10 de abril de 2010

MARCO CIVIL - INTERNET DEIXARÁ DE SER "TERRA SEM LEI"

MARCO CIVIL NA INTERNET NO BRASIL
ESTÁ DISPONÍVEL PARA CONSULTA PÚBLICA

O discurso de que a "internet é um lugar sem regras"
deixará em breve de fazer sentido. E os internautas
tupiniquins terão a possibilidade de ajudar a construir
as leis que vão gerir o relacionamento entre pessoas
e empresas na web nacional.

Uma versão prelçiminar do MARCO CIVIL DA INTERNET
BRASILEIRA está disponível para consulta pública no
endereço: http://culturadigital.br/marcocivil/ 
Lá, qualquer pessoa poderá participar comentando cada
artigo do projeto. Para isso, é preciso apenas preencher
um cadastro no Fórum da Cultura Digital, rede social
mantida pelo Ministério da Cultura. A consulta
permanecerá aberta por 45 dias.

O projeto de lei reúne regras para determinar direitos,
deveres e responsabilidades de internautas, provedores
de acesso e atuação do Estado no ambiente virtual.

De acordo com o Ministério da Justiça, as proposições
do Marco Civil estão organizadas em poico mais de 30
artigos a partir de três temas centrais:
1. Garantia às Liberdades e Proteção aos Direitos dos
usuários;
2. Responsabilidades dos Atores que Participam da
Internet;
3. Papel do Estado no Desenvolvimento da Web como
Ferramenta Social.

Depois da consulta pública, o texto será organizado
pela SAL (secretária de Assuntos Legislativos? e pelo
e pelo Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de
Direito da Faculdade Getúlio Vargas (FGV). A intenção,
segundo o Ministério da Justiça, é encaminhar o
projeto de lei ao Congresso Nacional até junho/2010.

Fonte: http://oglobo.globo.com/tecnologia

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